Novas regras para telefonia dependem agora do Planalto

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, assinou hoje e encaminhou ao Palácio do Planalto a minuta de decreto presidencial do novo Plano Geral de Outorgas (PGO). Para que as novas regras da telefonia fixa entrem em vigor, falta apenas a publicação do decreto presidencial no Diário Oficial da União. A mudança de regra permitirá a conclusão da compra da Brasil Telecom pela Oi. O texto do ministério mantém a essência da proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que elimina a restrição para que um mesmo grupo econômico possa ter duas concessionárias de telefonia fixa. Quando chegar ao Planalto, a proposta será analisada por técnicos e pela área jurídica da Casa Civil da Presidência da República. A exposição de motivos que acompanha o decreto tem um texto enxuto, sem citar eventuais fusões, como a da Oi e BrT.... [ler mais]