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“As novas lei penais são culpadas pelo aumento da criminalidade, mas a culpa é também do facto desta reforma não ter sido acompanhada pela reforma dos tribunais”, afirma o SMMP em comunicado. Segundo os magistrados, as novas leis, em vigor desde Setembro de 2007, “implicam um julgamento rápido, condicionaram as condenações em prisão efectiva, restringiram os pressupostos legais da mesma, e impuseram ao Ministério... [ler mais]
