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Governo aprova proposta de lei sobre o IVA

4/Dez/2008
tempo de vida do artigo  35 dias

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que possibilita que as empresas transportadoras de mercadorias entreguem o IVA ao Estado apenas no momento do pagamento das facturas dos serviços prestados. "Estabelece-se a possibilidade da entrega do IVA ao Estado apenas ser exigível no momento do pagamento das facturas relativas à prestação dos serviços", refere o comunicado do Conselho de Ministros. A proposta de Lei aprovada hoje, que será submetida à Assembleia da República,... [ler mais]                    

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