Suspensão dos PDM deixa de precisar de autorização do Governo

Comissões regionais com mais protagonismo Suspensão dos PDM deixa de precisar de autorização do Governo A suspensão dos planos directores municipais (PDM) e o estabelecimento de medidas preventivas em algumas situações excepcionais deixa de ter que ser ratificada pelo Conselho de Ministros, na sequência da aprovação hoje do respectivo decreto-lei neste órgão. O Decreto-Lei que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99 (sobre o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) dá mais um passo para deixar o planeamento territorial de âmbito local fora da decisão directa do Governo, depois de no ano passado, no “Simplex do Urbanismo”, já ter atribuído às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) a responsabilidade de aprovar os PDM, que antes tinham de ser submetidos à aprovação do Governo. O... [ler mais]