3/Dez/2008
tempo de vida do artigo 38 dias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulariza a situação dos 62 municípios cuja criação não seguiu as regras constitucionais ou foi contestada no Supremo Tribunal Federal...
[ler mais]