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Câmara aprova PEC que evita extinção de 62 cidades

3/Dez/2008
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulariza a situação dos 62 municípios cuja criação não seguiu as regras constitucionais ou foi contestada no Supremo Tribunal Federal... [ler mais]                    

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Câmara aprova PEC que regulariza situação de municípios

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