MPF-MG entra com ação civil contra resolução que cancelou habilitações

Agência Brasil O MPF-MG (Ministério Público Federal em Minas Gerais) entrou na Justiça com uma ação civil pública contra a Resolução 276 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que previa o recadastramento até o dia 10 de agosto dos motoristas com CNH (Carteira Nacional de Habilitação), modelo antigo. Na ação, o MPF informa que só nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo cerca de três milhões de motoristas tiveram seu documento de habilitação cassado. A Resolução 276 definiu novos procedimentos para recadastramento dos motoristas que tenham tirado carteira de habilitação antes da criação do Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados). A medida estabelece a substituição de todas as carteiras emitidas antes do novo CTB (Código de Trânsito Brasileiro),... [ler mais]