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Supremo declara ilegal prisão civil por dívida; Empresário do Tocantins motivou a discussão
O caso que levou o assunto à discussão dos ministros foi o de um empresário preso em Tocantins por não cumprir um acordo firmado em contrato, de que manteria sob sua guarda 2,7 milhões de sacas de arroz, tidas como garantia do...

